Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/02/2021, sendo o agravo somente interposto em 17/12/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC (fl. 338, e/STJ). ... (Continua)