Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Dosimetria da pena. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea ao ajuizamento de apelação criminal, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. ... (Continua)