Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a nulidade de inversão da ordem do interrogatório destacando a ausência de demonstração de prejuízo à defesa, bem como a ocorrência de preclusão, porquanto deveria a defesa insurgir-se contra as ilegalidades desde a primeira oportunidade; fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido que não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente. ... (Continua)