Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Ex-ferroviário da extinta rffsa. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade de equiparação com empregados da cbtu. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.10.2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.8.2019 ... (Continua)