Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Inadimplemento. Ordem de bloqueio do fundo de participação dos municípios. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso ordinário não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo Município de Santa Rosa de Lima com objetivo de suspensão do plano de pagamento de precatórios homologado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o ano de 2022, no qual se prevê o pagamento de doze parcelas R$ 150.965,58 (cento e cinquenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), mediante o bloqueio mensal do valor no Fundo de Participação dos Municípios. ... (Continua)