Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na cautelar inominada criminal. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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