Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.

1 - O ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 23/10/2019, todavia o recurso somente foi interposto em 9/12/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 183, 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)