Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do inquérito policial. Instauração com fundamento em denúncia anônima. Ausência de prejuízo. Diligências realizadas pelo próprio mp. Legítima atuação do gaeco. 2. Quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea. 3. Prorrogações das inteceptações. Motivação concreta. Avanço das investigações. Tema 661/STF. Efetiva observância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ainda que o inquérito policial instaurado na 51ª DP por requisição do MP tenha se embasado em denúncia anônima, constata-se que o próprio MP diligenciou a respeito da idoneidade da denúncia apócrifa, o que ensejou, na sequência, a legítima atuação do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado - GAECO/RJ, que foi o órgão responsável pelo requerimento do decreto do sigilo telefônico. - Dessa forma, não há se falar em nulidade, porquanto não se verificou prejuízo para a defesa na instauração do inquérito policial na 51ª DP, uma vez que as investigações tiveram continuidade no próprio MP, em especial diante da notícia de que um possível envolvimento do recorrente com policiais da 51ª DP. ... (Continua)