Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Prescrição. Perda da pretensão. Ação incabível. Relação jurídica demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a declaração de inexistência de uma relação jurídica em razão da ocorrência da prescrição, que extingue apenas a pretensão, mas não o próprio direito violado, que permanece hígido. ... (Continua)