Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e sucessões. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Ação de sonegados. Restrição. Exclusão dos frutos do bem doado. Art. 1.040, parágrafo único, do CPC/1973. Prequestionamento, ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)