Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2645.5202

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apelação. Decisão que não admitiu o apelo nobre. Intempestividade do agravo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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