Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de poluição ambiental. Ausência de violação dos arts. 54 da Lei 9.605/1998 e 41 do CPP. Agravo regimental não provido.

1 - «O delito previsto na primeira parte da Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S. DJe 20/4/2018). É dizer que, segundo o entendimento do STJ, o crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 54 é formal. Para sua caracterização, não é exigido resultado naturalístico; basta a possibilidade de que possam ser produzidos danos à saúde dos homens. ... (Continua)