Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.
1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). ... ()
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