Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Afigura-se, assim, erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... (Continua)