Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O embargante se insurge, pela terceira vez, contra a intempestividade do agravo regimental, suscitando, pela segunda vez, a ausência de exame das alegações constantes da petição 292300/2023. Contudo, ambas as questões já foram devidamente enfrentadas. Assim, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 2. ... (Continua)