Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contagem em dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Pandemia. HC de ofício. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. ... (Continua)