Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Prazo prescricional deflagrado. Entendimento recente da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido. 1. O recente posicionamento da terceira turma do STJ é no sentido de que, sabendo o investidor, previamente, que o valor aplicado no fundo 157 será destinado à aquisição de debêntures e ações, não haveria como presumir que ele não detém conhecimento de que tem direito ao pagamento periódico de dividendos, quanto às ações, e de juros, quanto às debêntures eventualmente adquiridas, de modo que permaneceria hígida apenas a pretensão de haver dividendos e créditos decorrentes de debêntures relativos a 3 (três) e 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, respectivamente. Prazos aplicáveis à ação de exigir contas.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)