Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2712.4460

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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