Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2718.0691

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Infringência aa Lei 8.212/91, art. 28, § 9º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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