Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Embargos à execução. Multa por práticas abusivas em face de consumidores. Inobservância dos princípios da razoabilidade e porporcionalidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução movida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando o reconhecimento da nulidade do título executivo e, subsidiariamente, a redução do valor da multa m consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reduzir o valor da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)