Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do irdr postulado na origem. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de renovação do pedido de instauração do incidente. A ausência de enfrentamento do mérito inviabiliza a abertura da via recursal ao STJ. CPC, art. 987. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior tem se alinhado à compreensão de que não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a instauração do IRDR, pois ausente interesse recursal, uma vez que, após o preenchimento dos requisitos legais, seria possível a instauração de um novo incidente, sem que se tenha ocorrido preclusão, conforme disposição expressa do art. 976, § 3º do CPC. ... (Continua)