Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade, por ser instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares, sendo este exatamente o caso dos autos, já que o UNICEUB tem natureza jurídica de instituição privada sem fins lucrativos. ... (Continua)