Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Aplicabilidade da Súmula 166/STJ ao caso dos autos. Violação do CPC/2015, art. 927, IV que não se verifica. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que « não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte «, mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam situados em diferentes estados. ... (Continua)