Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Ausência de exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunala quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância. ... (Continua)