Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Agravo de instrumento. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O STJ possui enten dimento de que, no sistema do vigente CPC, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo. Entende ainda que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 E REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 01/8/2018. ... (Continua)