Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pena de 1 ano de reclusão. Inconformismo da defesa quanto à aplicação da pena restritiva de direito. Pedido de alteração da substituição feita pelo magistrado para multa, apenas, e não prestação de serviço à comunidade. Discricionariedade do magistrado. Concretos fundamentos.

1 - Não há constrangimento ilegal, uma vez que a pena de multa fixada consta como uma das opções na segunda parte do § 2º do CP, art. 44. ... (Continua)