Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda. Imóvel. Atraso. Cláusula penal. Abusividade. Redução. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)