Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Produtores rurais pessoas físicas. Ausência de registro em junta comercial como empresários. Necessidade de juntada de documento comprobatório de registro comercial. Instrução deficiente do feito. Possibilidade de oportunizar a regularização. Agravo interno provido.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)