Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reconsideração da decisão agravada. Violação ao art. 1022, I e II, do CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Reajuste de 3,17%. Funções gratificadas e cargos de direção, chefia e assessoramento. Limitação temporal à vigência da Lei 9.030/95. Inviabilidade. Ausência de reestruturação de carreira. Precedentes. Juros moratórios. Alteração termo inicial. Alegada ausência de r eformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Com efeito, verifica-se que não foi suscitada ofensa ao art. 1022, I e II, do CPC/2015 por omissão quanto à inviabilidade de alteração do termo inicial de juros de mora em sede de embargos à execução, conforme equivocadamente afirmado na decisão agravada. Desta forma, imperioso o exercício de retratação, neste ponto, para afastar a suposta negativa de prestação jurisdicional acima indicada e, por conseguinte, proceder a nova análise do recurso especial interposto pelos agravados. ... (Continua)