Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial após a contestação. Possibilidade. Erro material. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A mera correção da quantidade de parcelas devidas e, consequentemente, do valor da dívida não acarretam alteração nos limites da lide, pois a causa de pedir, na hipótese, é o inadimplemento contratual e o pedido é o pagamento do débito. ... (Continua)