Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dois homicídios qualificados e sete lesões corporais culposas. Revisão criminal. Falta de defesa. Não ocorrência. Excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Prova da materialidade. Existência. Prequestionamento de matérias constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... (Continua)