Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafíco de drogas. Busca pessoal. Nulidade de provas. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O pedido da defesa da nulidade das provas em razão da busca pessoal ilegal configura inovação recursal em sede de agravo regimental, razão pela qual não deve ser conhecido. ... ()
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