Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção do ex-empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034/STJ. Acórdão do tribunal de origem consentâneo com a jurisprudência do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recurso repetitivos (Tema 1.034), firmou a seguinte tese jurídica: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". ... (Continua)