Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Teoria mista. Unidade de desígnios não identificada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Descabimento, na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)