Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos declaratórios no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Prisão temporária. Indícios razoáveis de participação nos delitos investigados. Contemporaneidade verificada. Agravantes foragidos. Agravo desprovido.

1 - A prisão temporária é regida pela Lei 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses em que são cabíveis essa modalidade de prisão. ... (Continua)