Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Falta de comando normativo.
1 - O recurso especial não é conhecido quando não houver o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) ou quando houver fundamentação em texto legal despido de conteúdo normativo apto a amparar essa tese (Súmula 284/STF). ... ()
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