Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação existente. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Quantidade de entorpecente pouco expressiva (16 g de cocaína). Cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)