Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2815.2863

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pas. Programa de assistência social. Lei 12.865/2013. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito, sem Resolução de mérito.

1 - A extinção de todas as obrigações previstas na Lei 4.870/65, art. 36, inclusive as anteriores à data da publicação da Lei 12.865/2013, culmina na inequívoca perda superveniente do interesse de agir, nos termos do CPC/2015, art. 267, IV. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/10/2014; REsp. 1.411.097, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/08/2014; REsp. 1.408.189, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 31/03/2014; REsp 1.513.055, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/10/2015; e REsp. 1.466.231, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 01/3/2016. ... ()

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