Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo r egimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro ma terial, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)