Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido indeferido liminarmente. Mera reiteração do HC 745.475go. 2. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Prazo prescricional não implementado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente writ é mera reiteração do HC 745.475/GO, cujo agravo regimental foi julgado em 21/6/2022, registrando-se não ser possível reconhecer a prescrição da pretensão executória. Dessa forma, «não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 10/8/2017), (AgRg no HC 678.732/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). - Relevante anotar que não há se falar em causa de pedir distinta, porquanto as nuances da condenação foram efetivamente analisadas, considerando-se, inclusive, que eventual reconhecimento da prescrição de parte das condutas imputadas, praticadas ao longo de 4 anos, não teria o condão sequer alterar a dosimetria, porquanto majorada a pena em seu mínimo, em razão da continuidade delitiva. ... (Continua)