Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de resguarda r a integridade da vítima. Gravidade concreta da conduta. Extrapolação do tipo penal. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)