Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df sob o regime de repercussão geral.
1 - Discute-se nos autos sobre o prazo prescricional para se pleitear o pagamento de FGTS diante do reconhecimento d a nulidade do contrato de trabalho de servidor público temporário. ... ()
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