Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não consignada aceitação da proposta. Prosseguimento da ação penal. Preclusão da matéria. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das alegações defensivas, as instâncias ordinárias salientaram que «realmente não consta qualquer manifestação formal no sentido de aceitação do acordo, nos termos em que proposto, restando configurada a preclusão, prosseguindo-se a ação penal. ... (Continua)