Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 780.242/SC. Agravo improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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