Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declar ação em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Manifesta improcedência. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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