Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Não ocorrência. Réu foragido com advogado constituído. Nulidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que não é possível reconhecer a nulidade do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. O réu não pode se beneficiar de sua própria torpeza, alegando a sua condição de foragido para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria um desrespeito às determinações judiciais. ... (Continua)