Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinas à exportação. Isenção tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial que versa sobre matéria infraconstitucional. Hipótese diversa da prevista no CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)