Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2928.8790

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus liminarmente indeferido. Recebimento como agravo regimental. Ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Jurisprudência do STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. ... ()

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