Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus liminarmente indeferido. Recebimento como agravo regimental. Ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Jurisprudência do STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. ... ()
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