Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Não complementação das razões. Recurso não conhecido.
1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, ocorreu a intimação da recorrente para complementar as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. No entanto, a embargante deixou de adequar seus embargos à forma de agravo interno, não sendo possível o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote