Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Lançamento complementar. Discussão judicial sobre a progressividade da alíquota do tributo. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, pacificou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o lançamento complementar de alíquota do ITCMD dá-se com o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou a tese firmada pela Suprema Corte no RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, quanto à constitucionalidade da alíquota progressiva daquele imposto. Consignou-se naquele julgado que antes desse marco não se constata a inércia da Fazenda estadual a justificar a inauguração do lustro decadencial, haja vista que o lançamento desse crédito tributário sequer poderia ter sido efetuado, segundo a dicção do CTN, art. 173, I. ... (Continua)